Passos Coelho não disse nada de novo

A propósito da responsabilização civil e criminal dos políticos ver aqui a opinião de CAA que se resume no sguinte:

"Passos Coelho não disse nada que a lei vigente já não disponha - ao contrário daquilo que tantos têm alvitrado, essa mesma lógica já estava prevista no artigo 36.º do Decreto n.º 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933 - que a alínea c), do art. 115.º da Lei n.º 98/97, de 26/08 (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), mantém expressamente em vigor; e está ainda contemplada no artigo 14.º da Lei n.º 34/87, de 16/07, que regula os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos. Contudo, convenhamos, estas normas parecem consubstanciar uma mera esperança apta a ser exibida "para inglês ver", já que não me recordo de que alguma vez tenham sido aplicadas a governantes."

Esta maneira de ser dos nos nossos governantes, quase tão atávica como a "ignorância do povo," chama-se "poder arbitrário" porque a maioria deles entende, sem vergonha ou constrangimento, que está acima das leis que eles próprios fizeram. E qual tem sido o resultado deste procedimento? A resposta é simples: basta olhar para o estado em que o País se encontra!...

E por mais conjecturas que se façam a situação nunca se vai modificar, nunca é demais dizê-lo, enquanto não se alterarem as mentalidades e isso, necessariamente terá que passar pela mudança de regime, de política e de homens.